TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS  
 
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                ARBITRAGEM DE COMFLITOS DE CONSUMO  
 
                Para resolução de conflitos de consumo encontra-se disponível o Centro de Informação e Arbitragem do Porto (http://www.cicap.pt)  e o  CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org).